AVCB.AI

Termos de Uso

Última atualização: 20 de março de 2026

Bem-vindo ao AVCB.AI, plataforma de assistência técnica em segurança contra incêndio operada pela E J Castilho e Cia LTDA ("Casa Castilho"), inscrita no CNPJ sob nº 12.158.248/0001-64, com sede em Bauru/SP.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Descrição do Serviço

O AVCB.AI é um assistente de inteligência artificial que fornece orientação técnica sobre normas de segurança contra incêndio e pânico, abrangendo legislações estaduais (SP, PR, ES e outros). O serviço inclui consultas ao assistente, acesso a documentos regulatórios indexados e modelos de documentos técnicos.

Importante: As respostas do AVCB.AI são meramente orientativas e informativas. Elas não substituem a análise oficial do Corpo de Bombeiros Militar, parecer de engenheiro ou arquiteto responsável, ou qualquer outro profissional habilitado. O AVCB/CLCB deve ser obtido exclusivamente através dos canais oficiais do CBM competente.

2. Cadastro e Conta

  • Você pode se cadastrar via conta Google ou por e-mail e senha.
  • Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
  • O cadastro por e-mail requer verificação do endereço eletrônico antes do primeiro acesso.
  • Cada pessoa deve possuir apenas uma conta.

3. Uso Aceitável

Ao utilizar o AVCB.AI, você concorda em não:

  • Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados;
  • Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados ou extração automatizada de conteúdo;
  • Sobrecarregar intencionalmente a plataforma com consultas excessivas ou automatizadas;
  • Tentar acessar contas ou dados de outros usuários;
  • Redistribuir ou revender o acesso ao serviço sem autorização;
  • Utilizar as respostas do assistente como substituto de laudos, ARTs ou pareceres técnicos oficiais.

4. Cotas e Limites

A plataforma pode impor limites diários de consultas por usuário. Esses limites podem ser ajustados a qualquer momento, a critério exclusivo da Casa Castilho, para garantir a disponibilidade e qualidade do serviço.

5. Propriedade Intelectual

  • As normas e regulamentos disponibilizados são documentos públicos dos respectivos Corpos de Bombeiros estaduais.
  • A plataforma, interface, modelos de IA e funcionalidades são propriedade exclusiva da Casa Castilho, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.
  • As conversas e consultas realizadas podem ser utilizadas de forma anonimizada para melhoria do serviço.

6. Limitação de Responsabilidade

A Casa Castilho não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas do assistente, incluindo mas não se limitando a: erros de enquadramento, dimensionamento incorreto de sistemas, interpretação equivocada de normas, ou qualquer prejuízo direto ou indireto decorrente do uso das informações fornecidas pela plataforma.

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, precisão absoluta ou adequação a qualquer finalidade específica.

7. Suspensão e Encerramento

A Casa Castilho reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem uso abusivo, ou por qualquer outro motivo justificado, mediante notificação ao usuário quando possível.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: support@avcb.ai

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Política de Privacidade

Última atualização: 20 de março de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a E J Castilho e Cia LTDA ("Casa Castilho"), na qualidade de controladora de dados, coleta, utiliza, armazena e protege as informações pessoais dos usuários do AVCB.AI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Dados Coletados

1.1 Dados fornecidos pelo usuário

  • Cadastro por e-mail: nome, endereço de e-mail e senha (armazenada de forma criptografada)
  • Cadastro via Google: nome, endereço de e-mail e foto de perfil (obtidos via Google OAuth)

1.2 Dados gerados pelo uso

  • Conversas: mensagens enviadas ao assistente e respostas recebidas
  • Metadados: data/hora de acesso, endereço IP, estado selecionado, modo de retrieval utilizado
  • Feedback: avaliações (positivas/negativas) e comentários sobre respostas
  • Documentos enviados: PDFs de projeto carregados pelo usuário durante a sessão

1.3 Cookies

Utilizamos um cookie de sessão (avcb_session) essencial para o funcionamento da autenticação. Este cookie é httpOnly, seguro (HTTPS), e expira em 7 dias. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

2. Finalidade do Tratamento

  • Prestação do serviço: processar consultas, gerar respostas, manter histórico de conversas
  • Melhoria do serviço: análise agregada e anonimizada do uso para aprimorar a qualidade das respostas
  • Segurança: detecção de uso abusivo, proteção contra fraudes e ataques
  • Comunicação: envio de e-mails transacionais (verificação de conta, redefinição de senha)
  • Administração: gestão de contas, suporte ao usuário e auditoria interna

3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais no AVCB.AI está fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

  • Consentimento (Art. 7º, I): ao criar sua conta e aceitar estes termos
  • Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação do serviço contratado
  • Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria do serviço e segurança da plataforma

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

  • Processadores de IA: as consultas são processadas por serviços terceiros (PageIndex/Vectify e OpenAI) para geração de respostas. Apenas o conteúdo das mensagens é enviado, sem dados pessoais identificáveis.
  • Serviço de e-mail: o Resend processa o envio de e-mails transacionais (verificação e redefinição de senha).

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

5. Armazenamento e Segurança

  • Os dados são armazenados em servidor próprio (VPS) localizado nos Estados Unidos.
  • Senhas são criptografadas com bcrypt (hash + salt) — nunca armazenadas em texto plano.
  • Conexões são protegidas por HTTPS/TLS.
  • Acesso ao servidor é restrito por SSH com chave criptográfica e proteção contra brute-force.
  • Cookies de sessão são marcados como httpOnly e secure.

6. Retenção de Dados

  • Dados da conta: mantidos enquanto a conta estiver ativa
  • Histórico de conversas: mantido por até 12 meses para fins de melhoria do serviço
  • Logs de acesso: mantidos por até 6 meses para fins de segurança

Após o período de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos.

7. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)

Você tem direito a:

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia
  • Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
  • Portabilidade: transferência de seus dados a outro fornecedor
  • Eliminação: exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento
  • Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado

Para exercer qualquer destes direitos, envie uma solicitação para support@avcb.ai identificando-se com o e-mail cadastrado. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Dados de Menores

O AVCB.AI não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso tome conhecimento de que um menor se cadastrou, entre em contato para que possamos remover a conta.

9. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

10. Controlador e Contato

Controlador: E J Castilho e Cia LTDA (Casa Castilho)
E-mail: support@avcb.ai
Telefone: (14) 99196-6154

Caso considere que o tratamento de seus dados viola a LGPD, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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