Termos de Uso

Última atualização: 9 de julho de 2026

Bem-vindo ao AVCB.AI, plataforma de assistência técnica em segurança contra incêndio operada pela E J Castilho e Cia LTDA ("Casa Castilho"), inscrita no CNPJ sob nº 12.158.248/0001-64, com sede em Bauru/SP.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Descrição do Serviço

O AVCB.AI é um assistente de inteligência artificial que fornece orientação técnica sobre normas de segurança contra incêndio e pânico, abrangendo legislações estaduais (SP, PR, ES e outros). O serviço inclui consultas ao assistente, acesso a documentos regulatórios indexados e modelos de documentos técnicos.

2. Cadastro e Conta

• Você pode se cadastrar via conta Google ou por e-mail e senha.
• Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• O cadastro por e-mail requer verificação do endereço eletrônico antes do primeiro acesso.
• Cada pessoa deve possuir apenas uma conta.

3. Uso Aceitável

Ao utilizar o AVCB.AI, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados ou extração automatizada de conteúdo;
• Sobrecarregar intencionalmente a plataforma com consultas excessivas ou automatizadas;
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários;
• Redistribuir ou revender o acesso ao serviço sem autorização;
• Utilizar as respostas do assistente como substituto de laudos, ARTs ou pareceres técnicos oficiais.

4. Cotas e Limites

A plataforma pode impor limites de consultas por usuário, variáveis conforme o plano contratado. No plano gratuito, esses limites podem ser ajustados a qualquer momento, a critério da Casa Castilho, para garantir a disponibilidade e a qualidade do serviço. Os limites e benefícios de cada plano pago são aqueles descritos na página de planos no momento da contratação.

5. Pagamentos e Assinaturas

5.1 Planos e Preços

O AVCB.AI é oferecido em um plano gratuito, com limite de consultas, e em planos pagos por assinatura, que liberam consultas ilimitadas (sujeitas a uso justo) para o(s) estado(s) contratado(s). Os planos disponíveis, seus preços, limites e a abrangência de estados são aqueles apresentados na página de planos da plataforma no momento da contratação.

5.2 Cobrança e Renovação Automática

• As assinaturas são mensais e de renovação automática: a cobrança se repete a cada período até que você cancele.
• Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente do valor do plano no meio de pagamento informado, até o cancelamento.
• O plano pago dá acesso apenas ao(s) estado(s) contratado(s). No plano de estado único, o estado escolhido permanece vinculado durante o ciclo de cobrança, podendo ser alterado na renovação.

5.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Mercado Pago, provedora externa, sujeita a seus próprios termos e política de privacidade. A Casa Castilho não armazena os dados completos do seu cartão; esses dados são tratados diretamente pela Mercado Pago em ambiente seguro.

5.4 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e o acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período restante, ressalvado o disposto no item 5.6.

5.5 Alterações de Preços, Planos e Modelo de Negócio

A Casa Castilho poderá alterar preços, a composição dos planos, os limites, os benefícios e o modelo de negócio do serviço. Para assinantes com plano ativo, alterações de preço ou de condições que sejam desfavoráveis passam a valer somente a partir da renovação seguinte, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou na plataforma, garantido o direito de cancelar a assinatura antes que a alteração entre em vigor. Novos preços e planos aplicam-se imediatamente a novas contratações.

5.6 Direito de Arrependimento e Reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura, com direito à devolução integral do valor pago no período. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para support@avcb.ai.

5.7 Falha ou Ausência de Pagamento

Em caso de falha na cobrança recorrente, poderão ser feitas novas tentativas de pagamento. Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser rebaixada automaticamente para o plano gratuito, preservando-se a conta e o histórico do usuário.

5.8 Tributos

Os valores apresentados incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário na página de planos.

6. Propriedade Intelectual

• As normas e regulamentos disponibilizados são documentos públicos dos respectivos Corpos de Bombeiros estaduais.
• A plataforma, interface, modelos de IA e funcionalidades são propriedade exclusiva da Casa Castilho, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente.
• As conversas e consultas realizadas podem ser utilizadas de forma anonimizada para melhoria do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, precisão absoluta ou adequação a qualquer finalidade específica.

8. Suspensão e Encerramento

A Casa Castilho reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem uso abusivo, ou por qualquer outro motivo justificado, mediante notificação ao usuário quando possível.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Alterações que afetem preços ou condições de assinaturas ativas observam o disposto no item 5.5.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: support@avcb.ai

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